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19 de Outubro de 2017

Legitimidade do porte de armas para advogados

Gracia Bernardo Filho Advogados, Advogado
ano passado

Legitimidade do Porte de Armas Para Advogados

Se defender é um instinto natural de qualquer animal seja qual for sua espécie. O ser humano não se faz diferente.

O ordenamento pátrio traz no artigo 23, II do Código Penal a excludente de ilicitude da legítima defesa, instituto esse que exclui a punibilidade do fato típico praticado pelo agente. O dispositivo é nada mais do que a materialização do instinto de defesa do homem materializado no texto legal.

Todo homem esta exposto a injusta agressão no momento em que vem ao mundo, por tal motivo o Artigo 25 do Código Penal descreve de forma precisa que o uso dos meios necessários para repelir tal ameaça é causa de excludente na ilicitude do fato típico, não sendo dessa forma punida a legitima defesa.

A norma parece simples, todo homem tem direito de se defender, entretanto em países com clara governança de esquerda como Brasil, tal direito tem seus meios limitados.

Como o advento do Estatuto do Desarmamento em 2003, norma essa fruto de um plebiscito devidamente apreciado e votado pela população que optou por não ser desarmada, ficou explicitamente determinado pelo artigo à proibição nacional do porte de armas de fogo por civis, exceto para casos determinados:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

De fato o risco existe para todo e qualquer cidadão, entretanto algumas profissões por sua própria natureza geram riscos presumidos. A legislação Brasileira reconhece o risco de forma tácita, contemplando algumas atividades com os meios necessários para se defender eventuais agressões, são os casos previstos pelos incisos do artigo da lei 10.826/2003, em especial o inciso XI:

XI - Os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

O ordenamento brasileiro entende que a atividade exercida pelos membros do poder judiciário, esses apresentados pelo artigo 92 da Constituição Federal, assim como pelos membros do Ministério Público é uma atividade de notório risco, devendo ser garantido os meios efetivos para defesa desses profissionais.

O risco para os operadores do direito é reconhecido por outros textos legais. Tanto a lei complementar 75/1993 como a 35/1979 entendem que é notória a necessidade do porte de armas tanto para magistrados como para membros do Ministério Público.

Tal analise leva a seguinte indagação, qual a diferença entre os riscos oferecidos pela atividade de magistrados e membros do MP em face da atividade realizada por advogados?

Essa indagação tem resposta na própria legislação. Assim como Magistrados e membros do Ministério Público possuem legislação complementar que regula suas prerrogativas profissionais, os membros da Ordem dos Advogados do Brasil possuem a Lei 8.906/1994, batizado de Estatuto da Advocacia. O artigo 6º do referido diploma apresenta o seguinte texto:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

A negativa para o porte de armas para advogados é mais uma aberração jurídica dentro do ordenamento jurídico Brasileiro.

Se não existe hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e Advogados, qual a razão para serem concedidos meios de defesa para uma classe e outra não?

Nos últimos anos o número de advogados brutalmente assinados aumentou de maneira expressiva, tendo na grande maioria como autores dos crimes ex-clientes insatisfeitos com o resultado das demandas judiciais.

O perigo para advogados e a fragilidade da profissão vai além de clientes insatisfeitos com o resultado de seus processos, a legislação penal permite que o advogado atue na assistência acusatória, tendo o mesmo papel que um promotor de justiça, estando tão exposto ao risco quanto o membro do MP.

Se não existe hierarquia nem subordinação entre advogados, promotores e magistrados, ou se concede porte de armas aos três ou a nenhum deles. Não se pode ter dois pesos e duas medidas.

Em um país democrático, onde a legislação é seguida de forma criteriosa, uma vez determinada a isonomia entre partes iguais, não se pode fazer distinção de direitos entre os sujeitos.

Por tal raciocínio, e com base única e exclusivamente no artigo do Estatuto da Advocacia, é medida de legítima justiça a isonomia entre as prerrogativas profissionais de advogados, promotores e magistrados.

155 Comentários

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E que hierarquia existe entre a vida de qualquer outro profissional e a vida de um advogado?
Corre mais riscos hoje o dono de um estabelecimento comercial do que o profissional de qualquer especialidade da advocacia. O que apontam as estatísticas?
Quantos advogados são mortos por clientes insatisfeitos?
Quantos comerciantes o são?
Nada contra dar porte de arma a advogados, mesmo ao tributarista cujo risco não é maior do que o da auxiliar de escritório, mas falar de direitos por hierarquia e riscos da profissão é ultrapassar os sentidos da argumentação.
Porte de armas a todos os cidadãos de bem e que precisem pelos diversos motivos que se acumulam no dia a dia de cada um, uma oportunidade de defesa. Inclusive, os advogados. continuar lendo

Uma coisa é levar um tiro como meio do assaltante conseguir êxito em seu delito (o caso de roubos em estabelecimentos comerciais), outra muito diferente é ser executado por insatisfação quanto ao resultado do seu trabalho (advogado). Percebe-se nitidamente a diferença nas condutas, numa o indivíduo deseja roubar e para isso em certos casos utiliza-se da arma de fogo ou branca para o êxito, noutra o indivíduo não deseja nada além de se "vingar" executando o profissional. Como bem colocado no seu comentário "Quantos advogados são mortos por CLIENTES INSATISFEITOS?" e "Quantos comerciantes o são?", imagino que, posso estar enganado, no caso em questão levando em conta os clientes insatisfeitos o número de advogados mortor por esses clientes é muito maior que o dos comerciantes mortos por clientes insatisfeitos. continuar lendo

Infelizmente não foi isso que a população decidiu no plebiscito. No caso do comerciante assassinado em razão da profissão, ocorre por razão patrimonial e não pelo exercício da profissão. Se quer comparar estatísticas, me diga quantos clientes insatisfeitos mataram os comerciantes que os atendeu? Ou seja, você ultrapassou os limites razoáveis da argumentação. É irracional comparar os advogados mortos em razão do exercício da profissão com os crimes patrimoniais que ocorrem diuturnamente na sociedade. continuar lendo

Não sei se entendi bem, Paulo, mas você quis dizer que a morte por assalto é aceitável e a por insatisfação não?
Absurdo, amigo.
Não é comparável o risco a que se submete um promotor ou um juiz ao risco que se submete um advogado.
O promotor está acusando, atacando e o juiz condenando.
O Advogado normalmente, defendendo.
Como disse, nada contra o porte de armas, mas para todos.
Quem garante que armado, um advogado não venha a matar um inocente?
Cliente insatisfeito, pedreiro também tem. continuar lendo

Guilherme:

Não entendi. O que foi que a população decidiu no plebiscito?
Quantos clientes insatisfeitos mataram comerciantes?
Essa pergunta é séria?
Existe mais morto ou menos morto? O mesmo criminoso que pode matar seu advogado, é o que já matou o comerciante. Ou não?
Essa lei é de argumentação pobre e jamais deveria ter sido aprovada por isso.
Mas se beneficiar alguém ótimo. Apenas lastimo não ser de caráter geral. continuar lendo

excelente comentário,(na teoria) a lei e igual para todos. continuar lendo

José Roberto, você entendeu errado. Primeiramente você disse estabelecimento comercial e não pedreiro ou qualquer outra pessoa que possua clientes, reveja sua argumentação. Em segundo lugar, eu bem sei que promotores recebem mais ameaças que advogados e sei que tanto promotor quanto juiz podem requerer porte de arma, e isso segue todos os trâmites legais inclusive testes de capacidade técnica para a utilização das armas. O que se busca é que esse meio também possa ser utilizado por advogados, lógico que se for levar em conta o seu pensamento de que todos que possuem algum tipo de risco devem ter o direito de portar uma arma, uma criança poderia portar uma arma pois até aí ela também possui "riscos", o que eu nem preciso dizer que é inviável. Quanto ao fato de você atribuir meu comentário erroneamente como eu aceitar um tipo de morte e o outro não, saiba que ambas são inaceitáveis tanto para a minha pessoa quanto para o Direito Penal, mas saiba também que existe algo chamado "dolo do agente", sendo isso um dos motivos para existirem penas diferentes para diversos delitos mesmo que de todos esses delitos resultem a morte da vítima, e sugiro que você faça uma pesquisa sobre o assunto inclusive no que diz respeito a como o direito penal se porta diante do dolo do agente. continuar lendo

Paulo, acho que você entendeu que eu não sou contra o advogado portar armas, sou contra a forma parcial de direitos com que esse porte foi concedido.
Uma lei feita por um oportunista e nada mais. É uma lástima que assim seja.
No mais, se você precisar e estiver preparado, utilize seus direitos, nada tenho contra o advogado, apenas contra o uso discriminatório das leis.
Se o medo é de que o advogado seja morto por um cliente insatisfeito, melhor que ele use coletes à prova de balas. Eu usaria. continuar lendo

Eu entendi, mas a questão está justamente em dizer que a lei deve ser dotada de igualdade e não parcialidade, esse pensamento já deixou de ser majoritário no campo jurídico e surgiu um novo pensamento que é muito mais coerente com os problemas sociais, o de que a lei deve ser dotada de equidade, conceito esse que difere da igualdade, partindo da ideia de que ao tratar diferentes de forma igualitária gera injustiça e não justiça para a sociedade. Daí surge a ideia de que deve-se tratar desiguais de forma desigual.

Uma "histórinha" criada para explicar esse fenômeno é a seguinte: Imagine uma pessoa muito alta, uma mediana e uma muito baixa. Todas querem assisitir a um jogo de futebol por cima de um muro, porém somente a muito alta consegue ter visão do jogo. Existem 3 caixotes que podem servir para os três subirem e aí conseguirem visão do jogo. Primeiro, distribui-se os 3 caixotes de forma igualitária, ou seja, um para cada. A pessoa muito alta sobe no caixote e consegue ver o jogo melhor ainda, a pessoa mediana sobe no caixote e fica na metade do muro, a pessoa muito baixa sobe no caixote e fica abaixo da metade do muro. Percebe-se assim que embora tenha sido uma divisão igualitária não houve justiça. Agora tenta-se uma divisão dotada de equidade, a pessoa muito alta que já coseguia ver o jogo não recebe nenhum caixote, a pessoa mediana recebe um caixote e consegue ver o jogo e a pessoa muito baixa recebe 2 caixotes e consegue também ver o jogo, dessa forma há justiça.

E por mais que possa parecer incoerente eu não sou a favor da legitimação do porte de armas para advogados, como também não sou para promotores, juízes, médicos, donos e funcionários de qualquer estabelecimento, pedreiros ou qualquer pessoa. Mas isso não passa da minha opinião como pessoa, tanto que eu nem expus ela anteriormente, agora se isso é justo ou injusto é outra história. E é justamente essa "outra história" que deve ser levada em conta e analisada.

A respeito da dica de utilizar colete balístico ao invés de uma arma, saiba que para o colete balístico também é necessário a autorização para o uso/compra.
Nesse sentido:

"Trata-se de um meio de defesa, como os veículos blindados, então se você for abordado terá problemas pela aquisição não autorizada, mas não estaria cometendo crime pelo porte do colete.

O colete é controlado pelo Exército. A Portaria 18/2006 do Departamento Logístico (DLOG) do Exército (veja aqui: http://www.5rm5de.eb.mil.br/secoes/escter/sfpc/legislacao.htm) regula a situação dos coletes dizendo que podem ser de uso permitido ou restritos das forças armadas.

Os coletes de uso permitido podem ser adquiridos no comércio especializado, por órgãos de segurança pública e empresas especializadas de segurança privada, por integrantes dos órgãos de segurança pública e Forças Armadas, guardas municipais e demais pessoas listadas no art. 6º da Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que são as pessoas autorizadas ao porte de arma.

A aquisição de coletes à prova de balas, apenas de uso permitido, pelo público em geral, deverá ser realizada em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condições:
I - os adquirentes deverão ser maiores de 21 anos e serem alertados, por ocasião da compra, de que poderão vir a ser responsabilizados por quaisquer ocorrências irregulares previstas no art. 238 do R-105 do Exército; e
II - os adquirentes deverão ter autorização prévia da Secretaria de Segurança Publica da Unidade da Federação onde residem, a quem caberá registrá-lo.

A Resolução 105 pode se acessada aqui, e prevê as penalidades para quem adquire indevidamente produtos controlados como coletes: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php?option=com_content&task=view&id=88" continuar lendo

José Roberto, com o devido respeito, você se mostra totalmente equivocado em seus comentários.
Primeiro distorceu o artigo, que apenas compara os direitos do advogado ao dos demais profissionais do Direito.
Depois distorceu os comentários dos colegas, acusando-os de diminuir ou menosprezar as demais profissões, como quando diz: "Não sei se entendi bem, Paulo, mas você quis dizer que a morte por assalto é aceitável e a por insatisfação não?" Absurdo é esse seu entendimento, uma vez que em momento algum o colega colocou dessa forma. Você precisa rever seus conceitos. continuar lendo

Jose Roberto, peço vênia, mas vc já viu algum comerciante brigar pelo seu cliente.
Por favor, não seja inglório na sua manifestação.
Vc esta confundindo Segurança pública, que seria obrigação do Estado e segurança pessoal. continuar lendo

Pedro e Heloísa.
Encerrei minha discussão no tema, porque percebi que estava se desviando do inicial e não pretendo discutir o indiscutível.
Minha posição sobre a necessidade de uso de armas por advogados como relacionada à profissão é uma só: Sem fundamentação alguma.
Minha posição sobre a liberação do porte de armas a todos que dele necessitem é também uma só: imprescindível pela incapacidade do estado em nos suprir.
Não tenho conceitos a rever. Sugiro maior aprofundamento no que disse e mantenho.
E parabéns a classe pela conquista, porque pouco importa de que modo ela aconteceu, porque o modo como ela nos foi retirada sabemos de sobra como ocorreu. continuar lendo

A questão é que o advogado lida diretamente, em seu trabalho, com pessoas em conflito, litigando entre si, ou até mesmo com criminosos, que muita vezes é o seu cliente. Precisa dizer isso? continuar lendo

Miryan, não quero mais me estender.
Em quantas especialidades se divide a advocacia?
Sua resposta já vai lhe indicar uma das aberrações da lei.
Nem todo advogado é criminalista. Mas todos adquiriram o direito.
Mas ao fim é uma lei à altura dos nossos ilustres e conhecidos legisladores. continuar lendo

Concordo com José Roberto. Os advogados merecem poder se defender. Pena que o comerciante, pedreiro, motorista, faxineira, cientista, engenheiro, aposentado, professor, católico, evangélico, ateu, etc. São proibidos. continuar lendo

Não se trata da análise geral do porte de armas, de todos os cidadãos, mas sim especificamente dos advogados, que devem ter tratamento isonomico aos dos juizes e promotores. continuar lendo

ADVOGADOS DO BRASIL PELA IGUALDADE DOS DIREITOS

O preceito constitucional é taxativo quanto à indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, sendo raros os procedimentos que independem de sua participação para que sejam efetivados.

No litígio necessariamente há de se ter a representatividade da Parte por Advogado, sob pena de ferir preceitos elementares, independente de qual seja a seara da prestação jurisdicional. Atente-se em âmbito criminal, a sua atuação no exercício da advocacia é de tamanha relevância sem a qual não se desenvolve o devido processo legal, sendo possível também atuar a par do Representante do Ministério Público, na qualidade de Assistente de Acusação.

Fato certo é que nestas ocasiões, àquele atua como mister do ofício, Agente do Estado, enquanto este por opção, representa os interesses da vítima, os seus familiares, enfim, não há processo sem a efetiva participação do Advogado.

O texto legal estatutário nos leva a reflexão que não há qualquer subordinação entre Advogados, Magistrados e Membros do Ministério Público, sendo ademais que o Representante do Ministério Público em procedimento criminal é Parte em paridade ao Advogado na atuação.

Entretanto Senhor Presidente, somos rebaixados na qualidade de desiguais, pois enquanto a Lei Orgânica da Magistratura e a Lei Orgânica do Ministério Público facultar a estes o direito ao Porte de Arma de fogo, considerando os seus respectivos exercícios funcionais, quais sejam, da condução e decisão de Processos daqueles e atuação e representatividade destes, como de relevância fiscais da lei, dentre outras atribuições.

O Advogado tem a opção de exercer ou não o seu mandato ao interesse da Parte, e quando assim o faz, por vezes é mal interpretado conquistando de imediato a adversidade rancorosa da Parte adversa, que por sua vez, esta também contratará outro Advogado que de igual forma por vezes viverá a mesma experiência.

Ausente o advogado, não se perfaz a administração da Justiça, pois é ele quem assegura a defesa dos interesses das Partes em Juízo, o alcance do conceito "exercício de advocacia" leva a conclusão de que sem a qual não há efetivação da Justiça por meio do processo legal.

Tamanho é o equivoco de muitas pessoas que vivem e submetem-se a processos de qualquer ordem e natureza, acabam de forma equivocada direcionando ao Advogado um tratamento de inimizade, não distinguindo a exigibilidade da sua atuação profissional, colocando assim em risco a sua integridade física e a sua própria vida, os fatos recentes têm com muita lástima assim revelado.

Num breve e sucinto levantamento constata-se que nos últimos 03 (três) anos, um número de 13 (treze) Advogados foram assassinados por pistoleiros no Estado do Pará.

Em todo Estado de São Paulo, no mesmo período, 26 (vinte e seis) Advogados da mesma forma foram assassinados, ainda no Estado do Paraná, 02 (dois) Advogados no mesmo interregno foram mortos a tiro.

Já em Pernambuco, mais 03 (três) Advogados foram assassinados no primeiro semestre deste ano, e verificando ainda que:

Nos últimos 03 (três) anos, no Estado do Rio Grande do Norte, foram assassinados 03 (três) Advogados.

Santa Catarina, com mesmo lapso, 01 (um) Advogado foi assassinado pelo próprio cliente.

Rio Grande do Sul no mês de abril do corrente ano, 01 (um) colega Advogado, foi covardemente assassinado.

Paraíba, este ano, no mês de abril, estão sendo submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, autores de homicídio de colega Advogado.

Rio de Janeiro, no mês de abril de 2014, 01 (um) colega Advogado foi assassinado dentro do seu escritório de advocacia.

Mato Grosso, no ano de 2014, 03 (três) Advogados foram assassinados.Amazonas, 01 (um) colega Advogado foi executado, no mês de abril do ano.

Bahia, nos últimos dois anos, 01 (um) Advogado foi assassinado tendo sido seu carro alvejado por mais de 40 projéteis-tiros de arma de fogo.

Distrito Federal, este ano 01 (um) Advogado foi morto.

Minas Gerais, 02 (dois) colegas Advogados foram mortos em quatro anos.

Roraima, 01 (um) colega Advogado foi assassinado.

Tocantins, 01 (um) colega Advogado foi assassinado no ano passado (2014).

Ceará, em fevereiro deste ano (2015), 01 (um) colega foi assassinado.

Alagoas, no ano de 2014, 01 (um) Advogado foi assassinado.

Espírito Santo, 04 (quatro) colegas Advogados foram assassinados nos últimos 03 (três) anos.

Goiás, de igual forma, nos últimos 03 (três) anos, 02 (dois) Advogados foram assassinados.

Maranhão, um Advogado foi assassinado no ano passado.

Rondônia, nos últimos 02 (dois) anos, 01 (um) colega Advogado foi assassinado.

Piauí, no ano passado, em apenas um ano atrás, 02 (dois) colegas Advogados foram assassinados.

Sergipe, no período de 02 (dois) anos passados, 02 (dois) Advogados foram assassinados.

Constata-se que não se trata de um problema regionalizado e sim os colegas têm “tombado” em solo de todo o território nacional sem exceções.

O mister da advocacia tem se tornado temerário e atividade de risco, quanto à segurança e integridade física dos Advogados.

O quadro é alarmante e desesperador, pois são inúmeras as notícias de boletins de ocorrência, representações e queixas crime, ofertadas por colegas profissionais que sofrem tentativas de homicídios e ameaças de toda ordem, em razão do seu exercício profissional.

É evidente que temos assistido passivamente vidas de colegas sendo ceifadas por uma única razão, atuar ao interesse do seu constituinte. Não satisfazendo, mas apenas confortando o fato da identificação das autorias desses crimes com suas respectivas punições.

A estes Advogados que sucumbiram em sua expressiva maioria por estarem exercendo a sua profissão, sem que tivessem a menor possibilidade de autodefesa, transformando-se em vítimas de execuções, traduzem em temeridade e a incerteza do futuro seguro para o exercício da advocacia.

Senhor Presidente, o clamor dos advogados de maneira autônoma e independente é de súplica emergencial pela IGUALDADE, Princípio da ISONOMIA, não configurando privilégio para com o direito ao porte de arma, pois este já é conferido aos Promotores de Justiça, conforme o (artigo 42, Lei nº 8625 de 12/02/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e aos Magistrados (artigo 33, V, da lei complementar 35 de 14/03/79).

O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpretação extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade física do advogado, indispensável que é à administração da justiça em todas as áreas de jurisdição. Não perdendo de vista que esta conquista é de um direito disponível, àquele Advogado que não pretender adquirir uma arma de fogo ou o colete de proteção em nada prejudicará a conquista alcançada.

Assim como os Juízes e Promotores, os advogados também exercem atividades que expõem sua vida e integridade física. Por isso, a fim de garantir os direitos suscitados, permitindo aos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao Princípio Constitucional da Igualdade e em respeito à Isonomia prevista no art. da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como também o direito de portar equipamento de proteção balística – colete à prova de balas, proteção individual sob suas vestes.

Tendo assim por proposta a alteração da Lei nª 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que passaria a ser assim redigida:

O art. da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passaria a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º...........................................................................................................
XXI – portar arma de fogo para defesa pessoal.
Parágrafo único. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. da Lei 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.
XXII – portar equipamento de proteção balística, colete à prova de balas sob suas vestes.

Não resta alternativa para fazer frente ao temor, senão agilidade neste pleito que expressa individualmente a manifestação dos Advogados de todo o território nacional de forma independente por assinaturas digitais com suas respectivas inscrições nas Seccionais ao site “ADVOGADOS DO BRASIL PELA IGUALDADE”, ao qual endereçados a Vossa Excelência com o desiderato de representando a vontade expressa da alteração da Lei nº 8906/94, Estatuto da OAB, conforme acima, para inserir o direito aos Advogados do Brasil ao porte de arma de fogo bem como o porte de colete de proteção balística, que poderá ser inserido na respectiva carteira funcional.

A conquista deste direito disponível não terá demérito se o profissional advogado não pretender usufruí-lo

Por derradeiro vimos à presença de Vossa Excelência, Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ensejar receber de nosso Emissário, advogado Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício deste Colendo Conselho, este pleito sob forma de abaixo assinado, submetendo a apreciação deste Egrégio Conselho para o fim de aprovar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados conforme declinado, legitimando a pretensão classista dos Advogados para posteriormente ser a presente Decisão enviada ao Congresso Nacional a fim de ser efetivada como Lei a presente Iniciativa. continuar lendo

Concordo com o José Roberto. O estatuto do desarmamento além de ter sido contra a vontade da população, vista no plebiscito, vê-se um retrocesso nítido, pois agora as categorias profissionais "de risco" estão uma a uma pleiteando o direito de porte de arma. Claramente, tratando-se dos magistrados e ministério público, de uma esfera maior de poder, seriam os primeiros a conseguir tal direito. Logo, se uns tem direito, outros também irão querer. Outros que precisem também, como os advogados, com a prerrogativa de isonomia. Junto a isto, outras demais categorias "de risco" também vão querer. A maioria da sociedade quer! Não por isonomia de tratamento, mas por igualdade de direitos. Concordo que tenha sido um ato falho o desarmamento do cidadão de bem. continuar lendo

O texto apresenta argumentos validos. Porem de forma racional estou parcialmente com José Roberto, a diferença apresentada sobre o valor de uma vida não existe, e estatisticamente estão morrendo inocentes em todas as áreas profissionais, aquele que acredita que um advogado merece mais por estar em exercício de profissão onde o cliente esta insatisfeito, procure saber a quantidade de morte em conflito de interesses em negócios mal concluídos, homicídio por causa de cliente insatisfeito. O mecânico também arruma carro de "bandido" o dono do mercado vende alimento para "bandido" e motorista de ônibus transposta "bandido" e vai discordar da opinião desse para ver se não irá morrer por exercício regular da função. Deixe de parar o ônibus fora do ponto para um projeto de marginal armado.

A minha opinião é que o Brasil não tem maturidade cultural, nem código de processo penal e código penal e aplicabilidade razoável dessas leis de forma que o porte de arma seja realmente uma melhora para o país. Se liberar o porte de arma na atual situação do Brasil ou aumentar o numero de arma quer seja para um grupo devido a profissão. Maior será o numero de homicídio por motivos fúteis. Discussão de namorado, briga de trânsito, briga de bar. Diversas dessa que terminava em gritos e no máximo tapas e ligação para 190, agora será concluída com morte.

ISSO É UMA CERTEZA

Primeiro melhorem as leis e apliquem de fato as punições depois liberem as armas, ou tentem suprimir o máximo de arma que puder, mas para isso o estado tem que ser eficaz no controle de fronteiras, pois as policias militares já não aguentam mais retirar arma de fogo diariamente da rua. continuar lendo

Ampliando muito o seu entendimento consigo entender parcialmente oque queres dizer, mas o texto supracitado indaga os reais motivos apresentados pelo autor, dos quais trata: Que a legislação no Brasil, é seguida "democraticamente pelos tribunais, e quando ela deixa explicito que"não há hierarquia entre os operadores do direito" significa que se o MP e os Magistrados tem o direito ao porte,os advogados também o tem. Não estou dizendo que o cidadão não deve ter esse direito, mas se tratando de leis já existentes, com certeza há um equivoco quanto ao barramento ao porte.
Espero ter esclarecido um pouco. continuar lendo

Junior:

O advogado é um profissional liberal, como qualquer outro e está sujeito aos problemas de sua profissão, como qualquer outro.
Não comparar o Juiz, o desembargador, o promotor com o advogado porque os primeiros estão a serviço público e os segundos defendendo seus clientes por opção e recebendo por isso. Mesmo assim, o mesmo direito que eles tem, o restante da população também deveria ter, porque eles não tem como missão o enfrentamento direto com o crime. O criminoso quando em suas mãos, já está sob controle e desarmado e a segurança de ir e vir é obrigação do estado.
Sinceramente, eu acho que os advogados deveriam se preocuparem mais em cobrar essa segurança do estado do que defenderem causa própria.
Abaixo, um oficial de justiça defendeu o seu direito em andar armado por riscos da profissão.
Como administrador de imóveis, eu estou junto com eles nos despejos e sou o alvo principal, mais do que eles que apenas cumprem sua função, eu sou o autor.
Então, eles, eu, os motorista dos caminhões, os carregadores, operadores de empilhadeiras, etc... devemos todos andar armados?
É ilógica, uma lei imatura, mal pensada e mal resolvida como outras tantas aprovadas a gente sabe muito bem por quem e como.
Não estou aqui contra os advogados, mesmo porque tenho filha advogada, diversos parentes e amigos no exercício da função. Estou contra a falta de lógica e da isonomia no tratamento dado pelas leis a todos os cidadãos. continuar lendo

Ocorre que somos vítimas da maior aberração legal, relativamente à segurança pessoal dos cidadãos de bem, que se chama "Estatuto do Desarmamento". continuar lendo

José Roberto, eu entendo que não existe hierarquia, mas com certeza há uma desigualdade enorme. Os advogados lidam com pessoas que precisam ver seus direitos protegidos, e nunca se sabe como a pessoa irá se portar em uma eventual perda num processo. É obvio que isto está mais para os advogados criminais, porém não se pode generalizar tudo. Pode existir algum caso em que um determinado advogado trabalhista necessite mais do que um advogado criminal. Isso irá depender de várias análises, como o modo como o advogado se porta, as atividades de seu cliente, o temperamento de ambos e etc... É claro que não se dará uma arma só porque o indivíduo é advogado, ela não seria entregue no ato da entrega da carteira da OAB ahahahhaah. Mas, o advogado, em todos os casos, exerce munus público e, com certeza está mais exposto aos riscos do que um comerciante. O comerciante não expressa suas opiniões para todos os seus clientes em todas as suas vendas, seu trabalho não é defender os direitos de ninguém nem coisa parecida. Já o advogado, faz tudo isso confrontando a outra parte, ou seja, dependendo do resultado do processo, corre o risco de tanto a parte adversa quanto seu constituinte quererem se vingar. Mas acredito que para advogado é devido o porte de armas, SE demonstrar que tal é de extrema importância para sua defesa. continuar lendo

Já comentei muito sobre esse assunto, então desta vez serei breve.
Apenas quero citar que em um país pequeno, como Uruguai, os motoristas de táxi, sempre estão armados.
Não há estatísticas de assaltos a taxistas por lá. Se há, por favor alguém me esclareça. continuar lendo

Se todos pudéssemos portar legitimamente uma arma, regrediríamos a priscas eras da humanidade, em que a intimidação se sobrepõe ao diálogo na solução de conflitos. Além disso, quem pensa que o porte de arma protege contra a agressão de um bandido equívococa-se gravemente. As estatísticas demonstram que o índice de mortes entre vítimas armadas é maior que entre as desarmadas. continuar lendo

Embora seja advogado e esteja sendo diretamente beneficiado com as palavras do nobre autor do artigo, concordo com o porte para todo cidadão de bem. Parabéns pelo complemento continuar lendo

Guilherme:
O bandido que matou o comerciante não é o mesmo que o advogado está defendendo?
Vida é vida e todos tem o direito de defender a própria, no momento em que a segurança pública não o faz a contento. continuar lendo

Então imagina o senhor sendo advogado de defesa deste bandido: Caso você não consiga uma sentença favorável para seu cliente, o suposto bandido, ele pode te matar. Você não gostaria de estar armado? Pois assim como ele matou o pobre comerciante ele pode matar o advogado, que o defendeu. continuar lendo

Pedro, com certeza.
Mas você percebe que não é apenas o advogado que pode ser morto pelo cliente.
Se o cliente não pagar pelo serviço o advogado armado poderá mata-lo também.
Desculpa mesmo, mas isso jamais seria uma justificativa plausível para a aprovação dessa lei.
Se o açougueiro não cortar o bife fininho, o cliente poderá mata-lo. Se o farmacêutico não vender o remédio sem receita, o cliente poderá mata-lo.
Se a laje cair o pedreiro poderá ser morto pelo cliente.
O advogado que defende o cliente de uma ação de despejo. Por que precisaria andar armado?
O administrador de imóveis que move a ação, neste caso corre risco maior.
A lógica inexiste.
Nada contra advogado nenhum usar armas. A lei que não convence. continuar lendo

Então Pedro, o comerciante tem o mesmo direito de se defender, a ação e a mesma. continuar lendo

Concordo plenamente com o comerciante ter arma, apenas estou defendendo minha opinião e meu ponto de vista. Mas acredito que deveria ser algo muito bem selecionado, o porte de arma. Acho inclusive que o direito de um comerciante ter porte é tão importante quanto o direito do advogado ter porte. Apenas defendo meu lado. continuar lendo

Entendo seu ponto de vista José, concordo em parte. Assim como qualquer um pode matar por qualquer que seja o motivo, cada um tem direito de se defender.
Como falei em comentários anteriores, apenas defendo meu ponto de vista, mas concordo com o senhor em relação da lei não ter fundamentos e explicações para aprovação dignos, se assim posso dizer.
Creio que está é uma lei que pode trazer um certo "convencimento" de proteção, quando na verdade existe vários empecilhos para ter porte de arma sem alguma justificativa adequada. continuar lendo

Pedro vc disse que esta defendendo o seu lado, e nos se vc reparar estamos defendendo o lado da população Brasileira, melhor vc rever seus conceitos. A lei e igual para todos (sei que isso e so na teoria) continuar lendo

Acho importante a liberação do porte ao advogado, vai abrir a possibilidade para vários outros profissionais pleitearem o mesmo , como vigilantes, taxistas, agente penitenciários, guardas municipais, agentes de trânsito, etc. continuar lendo

E principalmente Oficiais de Justiça que muitas vezes ficam encurralados sem poder ir para casa após cumprir determinado tipo de mandado. Sou ex-advogado e hoje Oficial de Justiça Federal, sei o que é não ter segurança alguma no exercício da profissão. continuar lendo

Estes tipos de aberrações somente acontecem em épocas (gestões) em que o presidente da OAB FEDERAL é fraco e omisso.

Eu estive pessoalmente no gabinete do ex-presidente nacional da OAB em Brasília no ano passado cobrando, inclusive, esta prerrogativa de poder ter o meu próprio porte de arma (argumentando o artigo da lei 8906/94 - Estatuto da Advocacia) e o mesmo teve a coragem de me dizer que não poderia afrontar a lei de desarmamento.

Ora, uma pessoa fraca numa entidade forte como a OAB nacional é o sonho de todo sistema político corrupto, pois não terão coragem de afrontá-los.

Pelo que parece, este novo presidente da OAB NACIONAL (Dr Cláudio Lamachia) apresenta ser uma pessoa de coragem pelo que tem feito e dito nestes 6 meses de gestão. Nós advogados, temos que aproveitar este momento para buscarmos novamente, junto a OAB NACIONAL, todos os nossos direitos constitucionais, inclusive fazer valer o artigo 133 da CF.

É o que penso. continuar lendo